Competência Tributária

 É o poder (faculdade) que a CFRB atribui a determinado ente político para que este institua um tributo.

1) Titularidade:

 a) exclusiva - pertence a somente um ente político;

 b) cumulativa - DF que pode legislar tanto como estado, quanto como município;

 c) comum - taxas de seviços públicos;

 d) residual - atribuída a União, que pode criar novos impostos, ou criar impostos de competência estadual e municipal em um Território Federal (154, I).

Excluindo as excessões impostas pela CRFB (arts. 148, 153, VII, e 154, I), a criação, modificação ou revogação de um tributo se operará por meio de lei ordinária.

 A CRFB atribui a lei ordinária algumas outras funções tributárias (arts. 146, a, 155, XII, 156, III e § 3, 154, I, 148).

 Há que se observar, que a definição do fato gerador, da base de cálculo e dos contribuintes de qualquer imposto depende de lei complementar.

2) Princípios:

a) facultatividade - o titular da competência tributária pode optar por não exercitá-la;

Obs: Porém um ente político que não instituir, ou não cobrar efetivamente seus impostos será excluído dos repasses voluntários.

b) incaducabilidade - a não instituição de um tributo não impede o ente público de legislar sobre o mesmo a qualquer tempo;

c) irrenunciabilidade - um ente político não pode editar uma lei renunciando à sua competência para instituir um tributo, embora possa conceder isenções;

d) indelegabilidade - um ente político não pode transfeir sua competência para legislar sobre tributos, para outro ente político.

3) Competência residual:

É a competência para instituir impostos não previstos na CRFB.

É exercida pela União, mediante lei complementar, desde que não ocorra cumulatividade com imposto já existente.

Obs: Em casos de guerra ou de iminência, a União pode instituir impostos extraordinários, cumulativos ou não, sem necessidade de lei complementar.

4) Conflito de competência e Bitributação:

Surge quando ente político invade a área de competência de outro ente político.

As controvérsias deverão ser dirimidas por lei complementar.

Deste conflito pode vir surgir a bitributação, que é quando entes políticos distintos exigem de um mesmo contribuinte tributos idênticos.

Também ocorre a bitributação quando o mesmo ente político tributa mais de uma vez o mesmo contribuinte em razão da mesma causa.

5) Capacidade tributária ativa:

É a capacidade de administrar, fiscalizar e arrecadar um tributo.

Somente é atribuída por lei.

Pode ser revogada a qualquer tempo.

Pode tanto ser atribuída tanto a pessoas jurídicas de direito público, quanto às de direito privado, e até mesmo às pessoas físicas.

São exemplos, a arcecadação de INSS recolhidos pelas bilheterias de cinemas e teatros, a retenção pelo empregador e etc.

Ainda no que diz respeito a capacidade tributária ocorrem dois fenômenos:

a) sujeição ativa auxiliar -  quando a capacidade é delegada a uma terceira pessoa que terá como função arrecadar o tributo em nome do ente político competente. Funciona como mero agente.

Ex: ICMS sobre os serviços de telefonia e energia elétrica.

Neste caso, as concessionárias arrecadam o tributo incluído na cobrança dos serviços para o consumidor final, e repassam para o ente político, podendo até, em alguns casos vir a receber uma porcentagem pela arrecadação.

b) parafiscalidade - quando a capacidade é delegada a uma terceira pessoa que terá como função arrecadar o tributo para sí.

Ex: Autarquias, fundações públicas, paraestatais (SESI, SENAC, OAB, sindicatos), cartórios.

6) Função dos tributos:

Gerar recursos financeiros para o Estado. É denominada d função fiscal.

Porém, o tributo também pode exercer uma função extrafiscal (aliquotas de expotação), ou parafiscal.

Meus outros resumos:

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